TJDF APC - 996068-20150110802829APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e será admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, percebe-se que a presente hipótese não é de hipossuficiência probatória, o que afasta a inversão do ônus da prova. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e será admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, percebe-se que a presente hipótese não é de hipossuficiência probatória, o que afasta a inversão do ônus da prova. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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