TJDF APC - 996153-20150111108904APC
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA REPETINDO O COMANDO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DE ASTREÍNTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AFASTADA. PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUTELAR EXIBITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. O afastamento das astreintes fixadas na cautelar exibitória é harmônico com tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é descabida a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, ressaltando, ainda, que A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 2. Contudo, verificando que o afastamento das astreintes ensejou o esvaziamento da exeqüibilidade da ação cautelar exibitória, ausente se mostra interesse processual na continuidade de seu processamento, razão pela qual merece ser mantida a sentença terminativa vergastada. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA REPETINDO O COMANDO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DE ASTREÍNTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AFASTADA. PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUTELAR EXIBITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. O afastamento das astreintes fixadas na cautelar exibitória é harmônico com tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é descabida a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, ressaltando, ainda, que A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 2. Contudo, verificando que o afastamento das astreintes ensejou o esvaziamento da exeqüibilidade da ação cautelar exibitória, ausente se mostra interesse processual na continuidade de seu processamento, razão pela qual merece ser mantida a sentença terminativa vergastada. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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