PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. DESFILIAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, EXTRA PETITA E CITRA PETITA AFASTADAS.RECADASTRAMENTO E NOVA FILIAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE DOZE ANOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS IMPOSTAS PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2. Não configura julgamento ultra petita o fato de o juiz monocrático afirmar que é descabida a inversão do ônus da prova, sem que as partes tenham discutido tal questão nos autos. 3. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. Não configura julgamento extra petita o fato de o julgador equivocar-se quanto a um determinado ponto, quando o julgado está fundamento em todo o conjunto probatório constante dos autos. 4. Entende-se por sentença citra petita aquela na qual se decide aquém do que foi pleiteado. Julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé da parte contrária e consequentemente em julgamento citra petita. 5. É descabida a pretensão do ex-associado de ser recadastrado e novamente filiado ao Condomínio/Associação, quando, além de permanecer inadimplente por mais de doze anos, não demonstra ocumprimento de todas as condições fáticas e jurídicas exigidas pelas normas internas pertinentes. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.