TJDF APC - 996160-20150410092760APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 296 do CPC de 1973, o pedido deve ser certo e determinado. 2. Na ação de cobrança, não tendo o autor indicado expressamente o valor das parcelas do financiamento devido em razão da rescisão contratual, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 296 do CPC de 1973, o pedido deve ser certo e determinado. 2. Na ação de cobrança, não tendo o autor indicado expressamente o valor das parcelas do financiamento devido em razão da rescisão contratual, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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