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Jurisprudência


TJDF APC - 996182-20060110711532APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, inviabiliza o prosseguimento regular do processo. 2. Ainércia da parte credora por mais de trinta dias caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC,se intimada para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via DJe, não promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Consoante orienta a Súmula 240 do STJ, depois da citação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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