TJDF APC - 996183-20160810004209APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. NOVO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO CUMPRIDO NO NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou outro conhecido pelo credor. 2. Não invalida a notificação a mera constatação de que a notificação for enviada a endereço diverso do constante do contrato, se posteriormente o mandado de citação foi cumprido no novo endereço. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. NOVO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO CUMPRIDO NO NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou outro conhecido pelo credor. 2. Não invalida a notificação a mera constatação de que a notificação for enviada a endereço diverso do constante do contrato, se posteriormente o mandado de citação foi cumprido no novo endereço. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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