PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. natureza jurídica híbrida. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NOVO CPC. PRECEDENTES.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os ditames estabelecidos na nova legislação para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A extinção do feito por ilegitimidade de parte, sem a intimação do autor para substituir o réu, impõe honorários advocatícios sucumbenciais entre 3% e 5% do valor da causa, com base no art. 338, parágrafo único do CPC/2015. 3. Nas demandas de pequena complexidade, em que não há a necessidade de dilação probatória, os honorários devem ser fixados no mínimo ou próximo do mínimo, com amparo no art. 85, § 2º, incisos do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.