Ementa APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Se a ação anteriormente julgada possui partes e objeto diversos, bem como inexiste na sentença que decidiu o mérito, declaração de inexistência do débito ou qualquer menção ou indicação ao título cobrado na ação monitória em curso, não há que se falar em coisa julgada material. 3. Há coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito que não caiba mais recurso e, ainda, quando, embora não se trate de ação idêntica, mas, se configure como matéria contraditória, incompatível com a coisa julgada anterior. 4. O cheque é um título de crédito autônomo, bem como abstrato e, quando colocado em circulação, devincula-se de sua origem (causa debendi). 5. Se o título circulou e pretende o apelante impedir a execução ou cobrança da cártula, em face de suposto inadimplemento do contrato inicial, deveria ter ajuizado a ação pertinente, buscando desconstituir a eficácia do título, haja vista que a ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização, ajuizada perante outro juízo, não tem o condão de desconstituir o título, mas, apenas rescindir o contrato firmado entre os litigantes daquele processo. 6. Nos termos da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória cuja pretensão vise a percepção de crédito, representado por meio de cheque prescrito, é de cinco anos, sendo que o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula. 7. Apelação conhecida e desprovida.