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Jurisprudência


TJDF APC - 996218-20150810059830APC

Ementa
INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Ademanda não discute mero atentado à posse do autor/apelante, mas sim se ele exerce ou não a posse do imóvel indicado na inicial, o que, a princípio, afastaria a ação de interdito proibitório. Como há a alegação de que o local foi cercado e fechado com cadeados, isso configuraria esbulho e não simples ameaça, o que atrairia a ação de reintegração de posse e não a de interdito. Possibilidade de conhecimento da lide ante a incidência do princípio da fungibilidade, inscrito no art. 554 do CPC/2015. 2. O art. 561 do CPC/2015 determina que compete ao autor provar a sua posse, bem como a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, incluindo a data em que o ato ocorreu e a continuação ou a perda da posse decorrente do atentado. 3. Demonstrado que o autor não se desincumbiu desse ônus, pois não juntou aos autos o mínimo de lastro probatório para corroborar suas alegações, inexistindo prova até mesmo da área que supostamente detém a posse, não há que se falar em ameaça, turbação ou esbulho praticado pelo réu, tendo em vista que a demonstração da posse é requisito essencial para o ajuizamento de qualquer ação possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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