TJDF APC - 996221-20120110841015APC
AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA NO PRAZO DETERMINADO. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HISTÓRICO ESCOLAR. DÍVIDA COMPROVADA. 1 - A capacidade postulatória do advogado deve ser demonstrada no prazo designado pelo Juízo, sob pena de ser a parte a quem a providência couber considerada revel. Inteligência do artigo 76 do Código de Processo Civil. 2 - O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar do aluno constituem documentos hábeis a instruir ação monitória para a cobrança das mensalidades inadimplidas. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA NO PRAZO DETERMINADO. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HISTÓRICO ESCOLAR. DÍVIDA COMPROVADA. 1 - A capacidade postulatória do advogado deve ser demonstrada no prazo designado pelo Juízo, sob pena de ser a parte a quem a providência couber considerada revel. Inteligência do artigo 76 do Código de Processo Civil. 2 - O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar do aluno constituem documentos hábeis a instruir ação monitória para a cobrança das mensalidades inadimplidas. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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