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Jurisprudência


TJDF APC - 996249-20150110800702APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO APELO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na petição inicial (alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título), tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos suficientes para elucidar a questão posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando a parte, instada a se manifestar quanto às provas que pretendia produzir, permanece silente. 3. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe, no caso, ao embargante, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado/executante, aparelhado em título executivo extrajudicial. 4. É encargo imputado à parte instruir a petição inicial (CPC/2015, art. 320), ou a resposta (CPC/2015, art. 335), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC/2015, art. 434). 5. Não se enquadra nas exceções previstas no art. 435 do CPC/2015, aquele documento que a parte já dispunha desde a propositura da ação, e que foi apresentado apenas após a prolação da sentença, sem qualquer argumento apto a justificar sua retenção até aquele momento. 6. Apelação parcialmente conhecida, na extensão, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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