TJDF APC - 996252-20150910253807APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CONSIDERAÇÃO DO FATO DA PERDA DE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DOS AUTORES DE PROVAREM QUE O FATO DECORREU DA NEGATIVAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando os autores que perderam imóvel de programa habitacional por conta de negativação indevida, devem comprovar o indeferimento da aquisição do imóvel, bem como que a negativa ocorreu por causa da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de tal fato não ser considerado para fins de fixação dos danos morais causados. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CONSIDERAÇÃO DO FATO DA PERDA DE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DOS AUTORES DE PROVAREM QUE O FATO DECORREU DA NEGATIVAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando os autores que perderam imóvel de programa habitacional por conta de negativação indevida, devem comprovar o indeferimento da aquisição do imóvel, bem como que a negativa ocorreu por causa da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de tal fato não ser considerado para fins de fixação dos danos morais causados. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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