TJDF APC - 996261-20160110567960APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RECEBIDA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (artigos 128 e 460 do revogado CPC/1973), o juiz deve decidir a lide de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. 2. Padece de vício a sentença que analisando pedido de condenação ao pagamento da diferença do seguro DPVAT, condena a parte a pagar verba que não foi objeto de causa de pedir e pedido na inicial, qual seja, correção monetária sobre a indenização do referido seguro recebida na via administrativa, impondo-se o decote da parte que extrapolou os limites do pedido inicial. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RECEBIDA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (artigos 128 e 460 do revogado CPC/1973), o juiz deve decidir a lide de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. 2. Padece de vício a sentença que analisando pedido de condenação ao pagamento da diferença do seguro DPVAT, condena a parte a pagar verba que não foi objeto de causa de pedir e pedido na inicial, qual seja, correção monetária sobre a indenização do referido seguro recebida na via administrativa, impondo-se o decote da parte que extrapolou os limites do pedido inicial. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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