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Jurisprudência


TJDF APC - 996273-20151010095529APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. FILHOS MENORES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FATO NOVO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. NOVA DECISÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1. Não se pode alegar violação ao princípio do contraditório, quando a parte permanece inerte ao comando judicial, o qual determina aquilo que, posteriormente, passa a ter interesse em se manifestar a respeito. 2. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 4. Na fase recursal,não há como modificar a sentença proferida com base em documento omitido durante a instrução processual uma vez que não se está diante de um fato superveniente a esta decisão. No caso, deve-se utilizar a ação própria para rever o valor fixado a título de pensão alimentícia, qual seja, revisional de alimentos. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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