TJDF APC - 996282-20160110565600APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). II - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, só poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica no caso em exame. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). II - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, só poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica no caso em exame. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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