TJDF APC - 996285-20160510012465APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. A revisão de determinada cláusula abusiva não afasta os efeitos da mora, nem tem o condão de devolver o prazo para purgá-la, notadamente, quando o valor oferecido pelo devedor fiduciante compreende apenas as parcelas vencidas, sendo bem inferior à integralidade da dívida, mesmo que se promova o abatimento dos valores cobrados a maior. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. A revisão de determinada cláusula abusiva não afasta os efeitos da mora, nem tem o condão de devolver o prazo para purgá-la, notadamente, quando o valor oferecido pelo devedor fiduciante compreende apenas as parcelas vencidas, sendo bem inferior à integralidade da dívida, mesmo que se promova o abatimento dos valores cobrados a maior. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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