ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. ACIDENTE. VIATURA OFICIAL. MORTE. FILHO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À GENITORA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. I - A responsabilidade civil do Estado demanda a demonstração do evento danoso e do seu nexo causal com a conduta do agente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - Presente o nexo causal entre a conduta do agente público e o evento morte, deve o Distrito Federal responder pelos danos causados por seu agente. III - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. IV - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica da genitora é presumida, assistindo-lhe o direito à percepção de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que seu filho completaria 25 anos, reduzida, a partir daí, para 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.