TJDF APC - 996297-20151010015850APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO DE TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO DE UMA PARCELA. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, mas relativa, portanto, não implica que os pedidos deduzidos na inicial sejam necessariamente procedentes, porque os fatos e as provas existentes nos autos podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. II. Constatado o desconto indevido de uma parcela de empréstimo contratado por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores, mas não há como se reconhecer danos morais se ficou comprovado que não houve a alegada restrição ao crédito da consumidora. III. Se a parte autora foi compelida a contratar advogado para reaver os valores cobrados indevidamente por instituição financeira, está configurado dano material apto a ser indenizado. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO DE TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO DE UMA PARCELA. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, mas relativa, portanto, não implica que os pedidos deduzidos na inicial sejam necessariamente procedentes, porque os fatos e as provas existentes nos autos podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. II. Constatado o desconto indevido de uma parcela de empréstimo contratado por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores, mas não há como se reconhecer danos morais se ficou comprovado que não houve a alegada restrição ao crédito da consumidora. III. Se a parte autora foi compelida a contratar advogado para reaver os valores cobrados indevidamente por instituição financeira, está configurado dano material apto a ser indenizado. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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