TJDF APC - 996334-20150110985796APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos alunos matriculados, uma vez que se submeteram ao regular procedimento de ingresso para conseguir suas vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos alunos matriculados, uma vez que se submeteram ao regular procedimento de ingresso para conseguir suas vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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