TJDF APC - 996350-20090110800602APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM COMUM ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA EXECUÇÃO E ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO APENAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. 1. Tratando-se de Ação de Extinção de Condomínio, que tem por objeto imóvel arrematado em demanda executiva, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventuais nulidades em relação à penhora do bem ou à sua arrematação, porquanto tais matérias deveriam ter sido suscitadas em Embargos à Execução ou à Arrematação, na forma prevista nos artigos 736 e 746, do CPC/1973, em vigor na data da realização da constrição judicial e da alienação judicial do bem. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM COMUM ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA EXECUÇÃO E ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO APENAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. 1. Tratando-se de Ação de Extinção de Condomínio, que tem por objeto imóvel arrematado em demanda executiva, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventuais nulidades em relação à penhora do bem ou à sua arrematação, porquanto tais matérias deveriam ter sido suscitadas em Embargos à Execução ou à Arrematação, na forma prevista nos artigos 736 e 746, do CPC/1973, em vigor na data da realização da constrição judicial e da alienação judicial do bem. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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