TJDF APC - 996352-20080110742237APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. TITULO PROTESTADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO PROTESTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2. Evidenciado que a pessoa que recebeu a citação em nome da executada excluída da lide, não tinha poderes para representar a executada remanescente, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do aperfeiçoamento da relação processual. 3. Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. TITULO PROTESTADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO PROTESTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2. Evidenciado que a pessoa que recebeu a citação em nome da executada excluída da lide, não tinha poderes para representar a executada remanescente, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do aperfeiçoamento da relação processual. 3. Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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