CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE. CLÁUSULA QUE VEDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE MENOS DISPENDIOSO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DE MIGRAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Arelação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Aoperadora de assistência à saúde deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada, porquanto atua como fornecedora do produto ou serviço e, nesta condição, deve responder solidariamente a administradora de benefícios. 3. Verificado quea empresa ré oferece outros planos de saúde que exigem contraprestação inferior à prevista para o plano de saúde contratado pelo autor, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que veda a migração de plano mediante downgrade, sobretudo quando não apresentada justa causa para a restrição imposta. 4. A frustração com a ausência de resposta ao pedido de migração para um plano de saúde com contraprestação inferior ou mesmo com a recusa de migração, por si só, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussão, apto a caracterizar danos de ordem moral. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a vedação à migração para plano assistencial de categoria inferior, embora abusiva, encontrava-se amparada em cláusula contratual devidamente pactuada, a qual somente foi declarada ilícita por força de ação judicial. 6. Atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, não há justificativa para a majoração do valor dos honorários de sucumbência. 8. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.