ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. INTERESSE PROCESSUAL. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Embora vencido o ano letivo indicado na inicial, persiste o interesse da criança, que é o de ser matriculada e cursar integralmente o ensino infantil, e não apenas o ano especificado, que há de ser interpretado como marco a partir do qual se pretende o reconhecimento do direito. Também não esvazia o interesse de uma das autoras o ter alcançado, durante o processo, idade incompatível com a matrícula em creche, uma vez que tem interesse na pré-escola. 2. Consoante o STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia o menor tem o direito subjetivo público de ser matriculado em creche e pré-escola públicas próximas à sua residência. 3. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 4. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem. 5. Não bastasse isso, há situação consolidada no tempo por força de provimento liminar, a qual deve ser conservada em homenagem aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.