TJDF APC - 996398-20110710072379APC
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTERIOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o arrendamento mercantil enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. O fornecedor responde objetivamente pelo dano moral in re ipsa causado pela inscrição do incapaz no cadastro de inadimplentes, motivada por negócio nulo, inferindo-se, pelas circunstâncias, que os registros anteriores também são ilegítimos. 3. O valor arbitrado - R$ 10.000,00 - não comporta redução, porquanto consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTERIOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o arrendamento mercantil enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. O fornecedor responde objetivamente pelo dano moral in re ipsa causado pela inscrição do incapaz no cadastro de inadimplentes, motivada por negócio nulo, inferindo-se, pelas circunstâncias, que os registros anteriores também são ilegítimos. 3. O valor arbitrado - R$ 10.000,00 - não comporta redução, porquanto consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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