APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cabem às instituições bancárias, antes de procederem à celebração de contrato, conferir a assinatura lançada no documento, verificando se realmente pertence àquele que se apresenta como titular. 2. A contratação, mediante fraude de terceiro, gera o dever de indenizar, uma vez que a inscrição indevida do nome da parte no cadastro de restrição ao crédito decorreu da falta de zelo da empresa ao deixar de conferir a veracidade dos documentos apresentados no momento da celebração dos contratos de empréstimo. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 7. Recurso do Autor conhecido e provido para fixar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais).