TJDF APC - 996414-20130310072745APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 921, III do NCPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A teor do disposto no inciso III, do artigo 921, do novo Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2. Em que pese a existência de Portaria Conjunta nesta Corte de Justiça, de nº 73, datada de 06 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e expedição de certidão de crédito nas hipóteses que especifica, o ordenamento processual possui superioridade a tal norma administrativa, razão pela qual se mostra impossível a extinção do feito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 921, III do NCPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A teor do disposto no inciso III, do artigo 921, do novo Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2. Em que pese a existência de Portaria Conjunta nesta Corte de Justiça, de nº 73, datada de 06 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e expedição de certidão de crédito nas hipóteses que especifica, o ordenamento processual possui superioridade a tal norma administrativa, razão pela qual se mostra impossível a extinção do feito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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