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Jurisprudência


TJDF APC - 996415-20160110822484APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O não atendimento da determinação judicial para pagamento de custas iniciais caracteriza abandono da ação (art. 485, inc. III, do nCPC), e não ausência de pressuposto de validade do processo (inc. IV), o que torna indispensável a prévia intimação pessoal da parte (§ 1º). 2. As disposições dos arts. 102 e 290 do nCPC, ao disporem acerca da intimação da parte na pessoa do advogado e da extinção do feito por ausência de pagamento das custas, não enfraquece a imprescindibilidade da intimação pessoal da parte previamente ao aniquilamento da ação. Cuida-se, em verdade, de processualística de fases distintas. 3. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, após ofertada a contestação, depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do nCPC e Enunciado n. 240 da Súmula do STJ). 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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