TJDF APC - 996415-20160110822484APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O não atendimento da determinação judicial para pagamento de custas iniciais caracteriza abandono da ação (art. 485, inc. III, do nCPC), e não ausência de pressuposto de validade do processo (inc. IV), o que torna indispensável a prévia intimação pessoal da parte (§ 1º). 2. As disposições dos arts. 102 e 290 do nCPC, ao disporem acerca da intimação da parte na pessoa do advogado e da extinção do feito por ausência de pagamento das custas, não enfraquece a imprescindibilidade da intimação pessoal da parte previamente ao aniquilamento da ação. Cuida-se, em verdade, de processualística de fases distintas. 3. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, após ofertada a contestação, depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do nCPC e Enunciado n. 240 da Súmula do STJ). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O não atendimento da determinação judicial para pagamento de custas iniciais caracteriza abandono da ação (art. 485, inc. III, do nCPC), e não ausência de pressuposto de validade do processo (inc. IV), o que torna indispensável a prévia intimação pessoal da parte (§ 1º). 2. As disposições dos arts. 102 e 290 do nCPC, ao disporem acerca da intimação da parte na pessoa do advogado e da extinção do feito por ausência de pagamento das custas, não enfraquece a imprescindibilidade da intimação pessoal da parte previamente ao aniquilamento da ação. Cuida-se, em verdade, de processualística de fases distintas. 3. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, após ofertada a contestação, depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do nCPC e Enunciado n. 240 da Súmula do STJ). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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