TJDF APC - 996416-20150710235655APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Constatado que a dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito já foi declarada indevida por meio de sentença judicial transitada em julgado, descabe qualquer discussão acerca da regularidade ou não da cobrança constante dos autos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação cível da autora e das requeridas conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Constatado que a dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito já foi declarada indevida por meio de sentença judicial transitada em julgado, descabe qualquer discussão acerca da regularidade ou não da cobrança constante dos autos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação cível da autora e das requeridas conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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