TJDF APC - 996418-20160110744812APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão é de 3 anos para propositura da ação de execução fundada em duplicata, de acordo o inciso I do artigo 18 da Lei nº 5.474/68. 2. Promovida a citação válida depois de transcorrido o prazo prescricional, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, quando a demora na citação não pode ser imputada a falha do serviço judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106 do E. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão é de 3 anos para propositura da ação de execução fundada em duplicata, de acordo o inciso I do artigo 18 da Lei nº 5.474/68. 2. Promovida a citação válida depois de transcorrido o prazo prescricional, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, quando a demora na citação não pode ser imputada a falha do serviço judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106 do E. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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