TJDF APC - 996422-20150710202556APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NAO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Se após regular citação da parte Ré, sobrevém nova determinação judicial para prática do mesmo ato processual, trata-se de mero equívoco que não obsta ao magistrado chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão, não havendo que se falar em preclusão pro judicato. 2.O réu que regularmente citado não comparece aos autos, sujeita-se ao fenômeno da preclusão temporal e aos efeitos da revelia, o que dá azo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, II do NCPC, resultando sem êxito o pedido de cassação do Julgado para oferecimento da contestação. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NAO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Se após regular citação da parte Ré, sobrevém nova determinação judicial para prática do mesmo ato processual, trata-se de mero equívoco que não obsta ao magistrado chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão, não havendo que se falar em preclusão pro judicato. 2.O réu que regularmente citado não comparece aos autos, sujeita-se ao fenômeno da preclusão temporal e aos efeitos da revelia, o que dá azo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, II do NCPC, resultando sem êxito o pedido de cassação do Julgado para oferecimento da contestação. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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