TJDF APC - 996428-20140111535100APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CHEQUES PRESCRITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a prescrição para pretensão de cobrança em ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva no prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503, STJ). 2. A extinção do processo, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ocorrerá quando não houver citação válida, dentro do prazo legal, ou quando ausentes causas de interrupção da prescrição, ainda que o credor demonstre esforços no intuito de localizar o devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CHEQUES PRESCRITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a prescrição para pretensão de cobrança em ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva no prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503, STJ). 2. A extinção do processo, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ocorrerá quando não houver citação válida, dentro do prazo legal, ou quando ausentes causas de interrupção da prescrição, ainda que o credor demonstre esforços no intuito de localizar o devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão