CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV E DISTRITO FEDERAL. PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. CASAMENTO. CONTESTAÇÃO. EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA OU DE EFETIVA CONTINUIDADE DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PENSAO POR MORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Inicialmente, a Lei nº 8.112/1990 é utilizada apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitir seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. II - O Distrito Federal, por sua vez, é regido pela Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. (artigo 294 - Ficam revogadas as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993. III -Não comprovada a dependência econômica do segurado ou a comprovação de não estar separada de fato, não bastando para este fim a simples juntada da certidão de casamento, a sentença deve ser inteiramente reformada para que o pedido de pensão por morte formulado seja julgado improcedente. IV - Apelação Cível conhecida e provida para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Custas pela Autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o artigo 98, § 3º, do CPC/2015.