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Jurisprudência


TJDF APC - 996549-20141110047790APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da leitura do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911⁄69, depreende-se que para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato.II - Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. III - Realizado o pagamento ou o depósito das parcelas vencidas e das que forem se vencendo no decorrer do processo, há a purgação da mora, que deve ocorrer em até cinco dias depois que executada a liminar e, transcorrido este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor, podendo ainda o devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente a fim de lhe ser o bem restituído. IV - Recurso interposto por SUZI MENEZES DA SILVA BARRETOconhecido e provido para a) julgar improcedente o pedido de busca e apreensão; b) determinar a restituição do bem apreendido após a quitação das parcelas vencidas; c) determinar o prosseguimento do adimplemento regular do contrato.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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