TJDF APC - 996557-20140111993686APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO ATO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. 2. Aausência de citação, por longo prazo, autoriza o magistrado a extinguir o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso em apreço, as apelantes não se desincumbiram de seu ônus processual, sendo que esta ação tramita desde 2014 e ainda não conseguiram as autoras sequer citar as demandadas. Além disso, como destacou o magistrado, aquele juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive com consulta a diversos órgãos conveniados. 4. Destaco que não há que se falar que as partes foram surpreendidas com a sentença, pois antes da extinção do feito, o magistrado mandou intimar as autoras para se manifestarem nos autos, alertando-as no sentido de que a ausência de manifestação levaria à extinção do feito, sem exame do mérito e, mesmo assim, quedaram-se inertes. Não tendo como acolher a justificativa no sentido de que sua patrona tem OAB registrada no Rio Grande do Sul fato este que teria dificultado a ciência dessa decisão. 5. É importante destacar que as partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz. 6. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO ATO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. 2. Aausência de citação, por longo prazo, autoriza o magistrado a extinguir o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso em apreço, as apelantes não se desincumbiram de seu ônus processual, sendo que esta ação tramita desde 2014 e ainda não conseguiram as autoras sequer citar as demandadas. Além disso, como destacou o magistrado, aquele juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive com consulta a diversos órgãos conveniados. 4. Destaco que não há que se falar que as partes foram surpreendidas com a sentença, pois antes da extinção do feito, o magistrado mandou intimar as autoras para se manifestarem nos autos, alertando-as no sentido de que a ausência de manifestação levaria à extinção do feito, sem exame do mérito e, mesmo assim, quedaram-se inertes. Não tendo como acolher a justificativa no sentido de que sua patrona tem OAB registrada no Rio Grande do Sul fato este que teria dificultado a ciência dessa decisão. 5. É importante destacar que as partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz. 6. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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