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Jurisprudência


TJDF APC - 996557-20140111993686APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO ATO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. 2. Aausência de citação, por longo prazo, autoriza o magistrado a extinguir o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso em apreço, as apelantes não se desincumbiram de seu ônus processual, sendo que esta ação tramita desde 2014 e ainda não conseguiram as autoras sequer citar as demandadas. Além disso, como destacou o magistrado, aquele juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive com consulta a diversos órgãos conveniados. 4. Destaco que não há que se falar que as partes foram surpreendidas com a sentença, pois antes da extinção do feito, o magistrado mandou intimar as autoras para se manifestarem nos autos, alertando-as no sentido de que a ausência de manifestação levaria à extinção do feito, sem exame do mérito e, mesmo assim, quedaram-se inertes. Não tendo como acolher a justificativa no sentido de que sua patrona tem OAB registrada no Rio Grande do Sul fato este que teria dificultado a ciência dessa decisão. 5. É importante destacar que as partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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