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Jurisprudência


TJDF APC - 996558-20150710210912APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. PARTE INTIMADA PARA CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O magistrado intimou a parte autora, via publicação oficial, para promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Porém, mesmo após a expressa advertência de que o processo poderia ser extinto sem exame da questão de fundo, a parte manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo dado pelo magistrado. 3. As partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz. 4. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não têm aplicabilidade quando a parte deixa de cumprir tarefas que lhe cabem, principalmente, tendo sido devidamente intimada no sentido de que o não cumprimento das determinações judiciais levaria à extinção do processo. 5. Aintimação do advogado é feita via publicação oficial, não havendo necessidade de intimação diretamente à pessoa do advogado. 6. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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