APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE PROVAS. NÃO DOCUMENTOS NOVOS. ANÁLISE VEDADA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA INCABÍVEL. COBRANÇA EM EXCESSO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SANÇÃO DO ART. 940 CC. APLICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez não se tratar de documentos novos para fins do art. 435 do CPC2015, a análise da prova juntada nos embargos de declaração opostos contra a sentença implicaria, indubitavelmente, em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de julgamento das razões recursais. 2. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões pertinentes à causa, o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa nem viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Em que pese ter plena ciência do que restou avençado entre as partes, o apelante, tentando alterar a verdade dos fatos, pleiteou em juízo a cobrança de quantum que supera amplamente o que lhe seria devido, abusando de seu direito, razão pela qual se tem por configurada a sua litigância de má-fé, nos termos do inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, cuja inteligência foi mantida no inciso II do artigo 80 do atual Diploma de Ritos. 5. Consoante precedente, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil não se limita apenas à cobrança de dívidas já quitadas, mas também aos débitos que forem cobrados em excesso, desde que evidenciada a má-fé em sua cobrança. 6. Ao restar caracterizada a má-fé do apelante aliada à cobrança em excesso do débito litigioso, é plenamente aplicável a condenação do apelante ao equivalente daquilo que foi exigido a mais, nos termos do artigo 940 do CC02. 7. Preliminar rejeitada; apelação conhecida e não provida.