TJDF APC - 996565-20150111130315APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. 1 - Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta corrente, porquanto expressamente previsto em contrato bancário e autorizado pelo consumidor. 2 - In casu, a parte autoriza contratou, de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos perante a instituição financeira, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 3 - A responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada à própria consumidora, que se descuidou do planejamento econômico. 4 - Pensar de maneira diversa seria um atentado ao princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 5 - Inexiste razão para limitar os descontos realizados pela instituição financeira sobre a conta corrente da parte autora, porquanto todas as deduções realizadas foram devidamente autorizadas pela consumidora, que é a única responsável pelo seu descontrole econômico, resultante, pois, em sua crítica situação financeira. 6 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. 1 - Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta corrente, porquanto expressamente previsto em contrato bancário e autorizado pelo consumidor. 2 - In casu, a parte autoriza contratou, de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos perante a instituição financeira, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 3 - A responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada à própria consumidora, que se descuidou do planejamento econômico. 4 - Pensar de maneira diversa seria um atentado ao princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 5 - Inexiste razão para limitar os descontos realizados pela instituição financeira sobre a conta corrente da parte autora, porquanto todas as deduções realizadas foram devidamente autorizadas pela consumidora, que é a única responsável pelo seu descontrole econômico, resultante, pois, em sua crítica situação financeira. 6 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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