CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador em postular judicialmente o reconhecimento da abusividade de cláusula que autoriza a retenção exorbitante de valores até então pagos, em virtude de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa rescisória em patamar de 40% (quarenta por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, porquanto excessivamente onerosa. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.