PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE FICHA DESCRITIVA DO IMÓVEL. CODHAB/DF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 90 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Por se tratar de empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, a CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, na forma prevista no artigo 4º da Lei 9.289/1996. 3. A satisfação de parte da pretensão deduzida na inicial, não tem o condão de ensejar a extinção do processo, ante a perda superveniente do interesse processual. 4. Evidenciada que a empresa pública ré, na via administrativa, não atendeu o pedido administrativo formulado pela parte autora, vindo a satisfazer a pretensão retificação dos dados cadastrais somente após o ajuizamento da demanda, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma proporcional a sucumbência experimentada, por força do princípio da causalidade. 5. De acordo com o parágrafo único do artigo 261 do CPC/1973, em vigor na data da apresentação da contestação, Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Por conseguinte, não é permitido à parte ré pleitear a revisão do valor atribuído à causa, somente em grau de recurso de apelação. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.