CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRESPASSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA RESPONDER POR DÍVIDAS DA EMPRESA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS INDICADA NA NOTA FISCAL QUE APARELHA A DEMANDA. 1. Por força do princípio da asserção, verificado que a autora afirma que a empresa ré/apelante teria sucedido a empresa que teria adquirido os produtos e serviços indicados nas notas fiscais que fundamentam a pretensão de cobrança, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Não estando caracterizadas as hipóteses previstas nos artigos 1.112 e seguintes do Código Civil, somente pode ser reconhecida a sucessão empresarial mediante presunção, quando houver indícios efetivos de aquisição do fundo de comercio, com o prosseguimento da mesma atividade econômica no endereço da empresa sucedida. 3. Tendo em vista a inexistência de provas de que a empresa ré tenha passado a ocupar o imóvel locado anteriormente à empresa que figura como devedora nas notas fiscais objeto da cobrança, com mercadorias, máquinas, equipamentos, ou outro bem integrante do estabelecimento empresarial, não se mostra cabível o reconhecimento da sucessão empresarial por mera presunção. 4. Descaracterizada a sucessão empresarial, não é possível direcionar a cobrança do débito a pessoa jurídica diversa da indicada nas notas fiscais representativas da dívida. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.