CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA CEB DISTRITUIÇÃO S/A. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE IR E VIR - SHUTTLE RUN. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONCESSÇAO DE SEGUNDA TENTATIVA AO CANDIDATO QUE NÃO OBTIVER O DESEMPENHO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca de fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Deixando a autora de apresentar elementos de prova aptos a demonstrar que, por ocasião da realização do teste de aptidão física a que foi submetido, não foi observada a regra editalícia que determina a concessão de segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira prática do exercício de corrida de ida e vinda (shuttle run), tem-se por inviabilizado o reconhecimento da nulidade de sua reprovação no certame. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.