TJDF APC - 996669-20140110332323APC
CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PERÍODO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Findo o prazo de vigência estipulado em contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado (parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 - Lei do Inquilinato). 3. A denúncia vazia de contrato de locação vigente por prazo indeterminado é lícita, desde que feita por escrita e concedendo prazo de 30 dias ao locatário, para desocupação voluntária (art. 56 da Lei n. 8.245/91). 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PERÍODO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Findo o prazo de vigência estipulado em contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado (parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 - Lei do Inquilinato). 3. A denúncia vazia de contrato de locação vigente por prazo indeterminado é lícita, desde que feita por escrita e concedendo prazo de 30 dias ao locatário, para desocupação voluntária (art. 56 da Lei n. 8.245/91). 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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