TJDF APC - 996670-20160610010189APC
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA A AVÓ. GENITOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA RÉ. MEDIDA EXTREMA. CHAMAMENTO DOS OUTROS AVÓS PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ EM CONTRIBUIR COM A VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a quebra do sigilo bancário e fiscal de uma pessoa constitui medida extrema, pois viola princípios constitucionais, sendo permitido em situações excepcionais e somente quando houver recusa do devedor em prestar as informações necessárias para averiguar a sua capacidade econômica, o que, in casu, não ocorreu, diante da comprovação de que a ré recebe benefício do INSS no valor de R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Em que pese o artigo 1.698 do Código Civil mencione a possibilidade dos demais codevedores familiares integrarem a lide, é sabido que tal hipótese é uma faculdade, inclusive porque inexiste comando legal que imponha ao alimentando ajuizar a ação contra todos os que integram o mesmo grau de parentesco - no caso dos autos, os avós paternos e maternos. Dessa maneira, a ampliação do polo passivo é hipótese de litisconsórcio passivo ulterior facultativo, e não necessário. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 3. Apossibilidade da obrigação alimentar recair sobre os avós só ocorre no caso em que houver comprovação da impossibilidade dos pais prestarem a verba alimentar destinada à mantença da criança, bem como quando houver capacidade financeira do alimentante (obrigação subsidiária e complementar dos avós). Assim, constatada a insuficiência de recursos da ré, avó do autor, inviável a sua responsabilização no pagamento de alimentos. 5. Recursos do autor e do Ministério Público desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA A AVÓ. GENITOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA RÉ. MEDIDA EXTREMA. CHAMAMENTO DOS OUTROS AVÓS PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ EM CONTRIBUIR COM A VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a quebra do sigilo bancário e fiscal de uma pessoa constitui medida extrema, pois viola princípios constitucionais, sendo permitido em situações excepcionais e somente quando houver recusa do devedor em prestar as informações necessárias para averiguar a sua capacidade econômica, o que, in casu, não ocorreu, diante da comprovação de que a ré recebe benefício do INSS no valor de R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Em que pese o artigo 1.698 do Código Civil mencione a possibilidade dos demais codevedores familiares integrarem a lide, é sabido que tal hipótese é uma faculdade, inclusive porque inexiste comando legal que imponha ao alimentando ajuizar a ação contra todos os que integram o mesmo grau de parentesco - no caso dos autos, os avós paternos e maternos. Dessa maneira, a ampliação do polo passivo é hipótese de litisconsórcio passivo ulterior facultativo, e não necessário. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 3. Apossibilidade da obrigação alimentar recair sobre os avós só ocorre no caso em que houver comprovação da impossibilidade dos pais prestarem a verba alimentar destinada à mantença da criança, bem como quando houver capacidade financeira do alimentante (obrigação subsidiária e complementar dos avós). Assim, constatada a insuficiência de recursos da ré, avó do autor, inviável a sua responsabilização no pagamento de alimentos. 5. Recursos do autor e do Ministério Público desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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