CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO CONTRATADO OU OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DOS VALORES MENSAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora é possível, uma vez que o art. 13, inciso II, alínea b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (Precedentes do STJ) 2. Não obstante seja prescindível o oferecimento de plano individual nos casos em que a operadora de planos coletivos não mantenha planos na modalidade individual e familiar, a rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, de acordo com o disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, está condicionada ao cumprimento de prazo mínimo de vigência de doze meses e ao envio de notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Não comprovada a notificação com antecedência mínima de sessenta dias (Resolução Normativa da ANS n. 195/2009, art. 17), o cancelamento do plano de saúde coletivo é conduta temerária, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde já contratado ou plano de saúde individual ou familiar, com cobertura correspondente à anterior e sem qualquer prejuízo de carência. 4. Com efeito, não há nenhuma norma que imponha a obrigação para a operadora de saúde, nos casos de migração para o plano individual, de permanência dos mesmos valores de mensalidade do plano coletivo por adesão rescindido, tendo em vista que cada contrato possui as suas peculiaridades e diferenças. 5. Recursos da primeira ré e da autora desprovidos. Sentença mantida.