PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Ainda que se trate de condomínio irregular perante a Administração Pública, é devida a cobrança de taxas de condomínio aprovadas em assembleia geral e referentes ao rateio das despesas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Em que pese a Lei nº 1.060/50 afirmar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará a assistência judiciária gratuita e integral somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Extraído dos autos que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência, capaz de impedir que arque com as custas processuais e honorários advocatícios, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado. 4- Recurso de apelação provido. Sentença reformada.