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Jurisprudência


TJDF APC - 996675-20140110497784APC

Ementa
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO. DESNECESSIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na alienação fiduciária de imóvel, o fiduciário (credor) empresta ao fiduciante (devedor) quantia suficiente para aquisição do bem e, em garantia, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel da coisa. 2. Uma vez vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, conforme estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97. 3. Para que se constitua o devedor em mora, é indispensável a sua intimação pessoal para purgá-la, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 4. Frustrada a intimação pessoal, a lei autoriza a intimação dos devedores por edital, desde que estes se encontrem em local incerto e não sabido (§ 4º, art. 26, Lei nº 9.514/97) 5. Indispensável a intimação do fiduciário somente no ato de purgação da mora, não existindo qualquer previsão legal que se refira ao procedimento do leilão extrajudicial em si. 6. Não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, se o quantum fixado na r. sentença atende ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do NCPC. 7. Nas razões expostas de decidir deste julgado, fica atendido o prequestionamento explícito das normas infraconstitucionais suscitadas pelos apelantes. 8. Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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