TJDF APC - 996677-20160110513126APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAAFASTADA. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §§ 2º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §§ 2°e 4º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial para discutir as cláusulas contratuais, quando não há possibilidade de que essa discussão se desenvolva no bojo dos autos da busca e apreensão. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAAFASTADA. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §§ 2º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §§ 2°e 4º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial para discutir as cláusulas contratuais, quando não há possibilidade de que essa discussão se desenvolva no bojo dos autos da busca e apreensão. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão