TJDF APC - 996679-20140110321377APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III E IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a extinção do processo por abandono do autor, hipótese prevista no inciso III, do art. 485, do NCPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias; situação esta não verificada no caso em comento. 2. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 3. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015 4. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a incidência do inciso III, do art. 484, do CPC, mantendo o inciso IV do referido dispositivo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III E IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a extinção do processo por abandono do autor, hipótese prevista no inciso III, do art. 485, do NCPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias; situação esta não verificada no caso em comento. 2. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 3. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015 4. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a incidência do inciso III, do art. 484, do CPC, mantendo o inciso IV do referido dispositivo.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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