CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA MORA. ASSINATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora-ré é parte legítima no tocante ao pedido de restituição das taxas condominiais e das despesas tributárias, uma vez que a responsabilidade do adquirente depende da posse efetiva do bem. 2. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se, ou de qualquer outra documentação do empreendimento, tendo em vista que somente naquele momento os consumidores podem usufruir do imóvel. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, pois em decorrência do atraso o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 4. Tratando-se de condenação fixada a título de indenização, o índice de correção aplicável à espécie é o INPC. 5. Recurso parcialmente provido.