PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SAÚDE MENTAL. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL PREVISTO NA RN 387/ANS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara à limitação temporal vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo previsão expressa de coparticipação em cláusula contratual, não há se falar em ilegalidade da exigência, desde que respeitada a limitação percentual estabelecida na Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.